Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 010/2026/SSL/ALMT.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.825, de 5 de fevereiro de 2019, e em virtude da aprovação do Requerimento nº 144/2026, de autoria do Deputado Diego Guimarães, prorroga o prazo de funcionamento, pelo período de cento e oitenta dias, da Câmara Setorial Temática com a finalidade de realizar estudos, levantamentos técnicos e audiências públicas sobre os impactos sociais, econômicos, ambientais e turísticos decorrentes do rebaixamento controlado do nível do reservatório da Usina Hidrelétrica de Colíder (UHE Colíder), localizada no Rio Teles Pires, constituída nos termos do Ato nº 040/2025/SSL/ALMT, publicado no DOEAL/MT do dia 4 de setembro de 2025.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 4 de março de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente