Diário Oficial Eletrônico da ALMT

​ATO Nº 402/2026

ATO Nº 402/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 24, caput, e artigo 26, inciso XIV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, como, ainda, o artigo 32, inciso I, alínea ‘d’, da Resolução n° 677, de 20 de dezembro de 2006 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e do concurso público, previstos no artigo 37, caput e inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a última reestruturação no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo de Mato Grosso ocorreu com a edição da Lei n° 7.860/2002, de 19 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO que a Lei n° 11.331/2021, de 13 de abril de 2021, implementou a conversão do sistema remuneratório por vencimentos e verba de representação para remuneração sob a forma de subsídio, sem a concessão de reajustes remuneratórios;

CONSIDERANDO que o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Quadro dos Servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso possui como objetivos, fundamentos e diretrizes a valorização dos servidores; a qualificação profissional; o sistema adequado de subsídio e a produtividade dos servidores e qualidade dos serviços prestados pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º CONSTITUIR comissão de trabalho temporária para tratar da elaboração do novo Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos, designando os seguintes servidores para sua composição:

I –Maythana Rodrigues – Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP, como presidente;

II – Carlos Antonio Dornellas Filho – Procuradoria-Geral, como membro;

III - Jovanildo Antônio da Silva – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo de Mato Grosso – SINDAL, como membro;

IV - Daniel Hoffmann Wagener – Técnico Legislativo, como membro;

V - Thiago dos Santos Pereira – Analista Legislativo, como membro;

VI - Luana da Silva e Souza Ikeda – Técnico Legislativo, como membro;

VII - Rodolfo Murilo Guimarães – Analista Legislativo, como membro.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Cuiabá, 26 de fevereiro de 2026.