Diário Oficial Eletrônico da ALMT

​ATO Nº 393/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a nulidade dos Atos administrativos, que concederam à servidora WALESKA CARDOSO, matrícula nº 21180, a indevida estabilidade excepcional no serviço público (Ato nº 1831/2001), bem como declarar nula a Portaria que a enquadrou no cargo de Técnico de Apoio Legislativo (Portaria nº 421/2001), assim como os demais atos posteriores desses decorrentes ou equivalentes. Fica mantido o vínculo funcional da servidora, na situação em que se encontrar na carreira (aposentada) (Analista Legislativo, classe B nível 10), vedada a prática de novos atos viciados, como por exemplo a concessão de nova progressão de carreira. Conforme consta no processo judicial nº 0018069-18.2016.8.11.0041 e protocolo SGED nº 2026104813277.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, Cuiabá, 24 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO MAX RUSSI DEPUTADO DR. JOÃO

Presidente - ALMT 1º Secretário - ALMT