ATO Nº 007/2025/SSL/ALMT.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.825, de 5 de fevereiro de 2019, e em virtude da aprovação do Requerimento nº 72/2026, de autoria do Deputado Dr. João, prorroga o prazo de funcionamento, pelo período de cento e oitenta dias, da Câmara Setorial Temática com objetivo de estudar e discutir o Pagamento de Serviços Ambientais - Bioma Pantanal, constituída nos termos do Ato nº 031/2025/SSL/ALMT, publicado no DOEAL/MT do dia 30 de junho de 2025.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 12 de fevereiro de 2026.
Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente
| Edições | (1980) 19 de Fevereiro de 2026 |
|---|---|
| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |