Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 04/2026/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, II,“f”:

CONSIDERANDO o artigo 179 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade na investigação do Processo Administrativo Disciplinar n.º 2023365075191.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 40/2025/CG/ALMT, publicada no DOE da ALMT nº 1949, de 15 de dezembro de 2025, ante as razões apresentadas no Mem. nº 015/2026/CG/ALMT, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 2023365075191, instaurado inicialmente pela da Portaria nº 16/2023/CG/ALMT, publicada no DOE da ALMT nº 1434, de 22 de agosto de 2023, edição extra, considerando-se válidos todos os atos já praticados.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 09 de fevereiro de 2026.

Dep. Max Russi

Presidente

Dep. Dr. João