Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 255/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerando o artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, de 12 de novembro de 2019; artigo 140-C, caput, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92/2020; c/c artigo 23, caput e § 4º, da Emenda Constitucional Federal n.º 103/2019; c/c artigo 16, inciso I, §§ 4º e 5º; artigo 74, inciso II; artigo 76, caput; artigo 77, caput e §2º, inciso V, alínea c, item 4; § 2º-B, todos da Lei nº 8213/1991; c/c artigo 1º, inciso IV, e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, bem como o artigo 245, inciso I, alínea “b” e “b” e inciso II, alínea “a”;

R E S O L V E:

RETIFICAR, em parte, o Ato n.º 542/2022, de 04.05.2022, devidamente publicado no DOALMT de 10.05.2022, ano VII, edição n. 1.157, para constar o seguinte texto:

Conceder o benefício da Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor NELSON RUFINO, Técnico Legislativo, classe “D”, referência “10”, matrícula funcional nº. 8657, ocorrido em 07.12.2021, com proventos calculados de acordo com os artigos acima citados, no percentual de 80% (oitenta por cento), a título de Pensão temporária, PELO PERÍODO DE 15(QUINZE)ANOS, em favor da Senhora CRISTIANE XAVIER RANGEL RUFINO, viúva do “de cujus”, portadora do RG nº. 2226734-SSP-MS, inscrita no CPF/MF sob nº 719.001.011-49; Pensão temporária, em favor da menor impúbere NICOLE RUFINO RANGEL, filha do “de cujus”, inscrita no CPF MF n.º 103.000.201-04; Pensão Vitalícia, em favor da Senhora ADY MARIA PEREIRA RUFINO, separada judicialmente do “de cujus”, portadora do RG nº. 839.120-SSP-MT, data de expedição 14.09.1989, inscrita no CPF/MF sob nº 171.931.331-87; de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 296/2025, fls. nºs 107/120; Parecer Técnico nº. 001/2026/SCI (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 146/156, a partir da data do requerimento, qual seja, 03.09.2025, em atenção ao Protocolo nºs. 20252454258510-SGED, de 03.09.2025, contendo 01(um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 06 de fevereiro de 2026.

(original assinado)

Deputado MAX RUSSI _______________________________________________________________________________________________ Presidente

Deputado DR. JOÃO _______________________________________________________________________________________________ 1º Secretário