Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 003/2026/SSL/ALMT.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.825, de 5 de fevereiro de 2019, prorroga, em virtude da aprovação do Requerimento nº 28/2026, o prazo de funcionamento da Câmara Setorial Temática sobre Desembargo Ambiental dos Assentamentos no Estado de Mato Grosso, pelo período de cento e oitenta dias, constituída nos termos do Ato nº 036/2025/SSL/ALMT, publicado no DOEAL/MT do dia 21 de julho de 2025 .

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 3 de fevereiro de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente