Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.504, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Rosário Oeste.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Rosário Oeste, denominada Fazenda Santa Laura I, com área total para regularização de 430,8165 hectares (quatrocentos e trinta hectares, oitenta e um ares e sessenta e cinco centiares), da matrícula nº 21775, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2022/15485, em nome de Rodrigo Silva Pereira e Cesar Cardoso Pereira Filho.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Morro Velho, posse de Wilson Jose de Sousa, nos marcos CM7-M-3950 a DGP-M-1747;

II - a sul: divisa com a Fazenda Água Mansa, posse de Ido Otavio Zimmerann, nos marcos DGP-M-1425 a CM7-M-3949;

III - a leste: divisa com faixa de domínio da Estrada Municipal, nos marcos DGP-M-1747; DGP-V-1118; DGP-V-1119; DGP-V-1120; DGP-V-1121; DGP-V-1122 a DGP-V-1123 e divisa com o Córrego Piavinha, nos marcos DGP-M-1963; DGP-P-2961; DGP-P-2966; DGP-P-2968; DGP-P-2974; DGP-V-1129; DGP-V-1148; DGP-V-1153; DGP-V-1163; DGP-V-1173; DGP-V-1181; DGP-V-1189; DGP-V-1197; DGP-V-1207; DGP-V-1215; DGP-V-1222; DGP-V-1229; DGP-V-1241 a DGP-M-1425;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Santa Laura, posse de Cesar Cardoso Pereira, nos marcos CM7-M-3949 a CM7-M-3950.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 3 de fevereiro de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário