Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.492, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nossa Senhora do Livramento.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Nossa Senhora do Livramento, denominada Chácara João Lemes, com área total para regularização de 39,2976 hectares (trinta e nove hectares, vinte e nove ares e setenta e seis centiares), da matrícula nº 137.884, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº INTERMAT-PRO-2022/04320, de João Bosco de Miranda.

Parágrafo único Os imóveis descritos acima possuem as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com Antonio Bruno da Costa, nos marcos MIRA-M-0021 a CB4-M-0419, e divisa com Hélio Botelho do Prado, nos marcos CB4-M-0419, CB4-M-0418 a FCN-M-0069;

II - a sul: divisa com a faixa de domínio da Estrada Municipal, nos marcos MIRA-M-0016, MIRA-P-00313,MIRA-P-00314,MIRA-P-00315, MIRA-P-00316, MIRA-P-00317, MIRA-P-00318, MIRA-P-00319, MIRA-P-00320, MIRA-P-00321, MIRA-P-00322, MIRA-P-00323 a MIRA-P-00324;

III - a leste: divisa com Fazenda Três Irmãos, posse de Benedito Carlos de Assunção, nos marcos FCN-M-0069 a FCN-M-0068, e divisa com Benedito Francisco da Silva, nos marcos FCN-M-0068, MIRA-M-0019 a MIRA-M-0020, e divisa com Marcelo Carvalho Ribeiro, nos marcos MIRA-M-0020 a MIRA-M-0016;

IV - a oeste: divisa com a faixa de domínio da Estrada Municipal, nos marcos MIRA-M-00324 a MIRA-M-0023, e divisa com Fernando Carlos de Medeiros Miranda e Outros, nos marcos MIRA-M-0023 a MIRA-M-0018, e divisa com José Sesostris de Lima, nos marcos MIRA-M-0018 a MIRA-M-0021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 2 de fevereiro de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário