Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.491, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de União do Sul.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de União do Sul, da propriedade denominada Fazenda Sol Nascente I, com área de 367,2873 (trezentos e sessenta e sete hectares, vinte e oito ares e setenta e três centiares), matrícula nº 20.679, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº INTERMAT-PRO-2022/19965, de André Hanisch de Souza.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com Rio Cascavel, nos marcos ALLX-P-0001, ALLX-P-0002, ALLX-P-0003, ALLX-P-0004, ALLX-P-0005, ALLX-P-0006, ALLX-P-0007, ALLX-P-0008, ALLX-P-0009, ALLX-P-0010, ALLX-P-0011, ALLX-P-0012, ALLX-P-0013, ALLX-P-0014, ALLX-P-0015, ALLX-P-0016, ALLX-P-0017, ALLX-P-00’18, ALLX-P-0019, ALLX-P-0020, ALLX-P-0021, ALLX-P-0022, ALLX-P-0023, ALLX-P-0024, ALLX-P-0025, ALLX-P-0026, ALLX-P-0027, ALLX-P-0028, ALLX-P-0029, ALLX-P-0030, ALLX-P-0031, ALLX-P-0032, ALLX-P-0033, ALLX-P-0034 a ALLX-M-0004;

II - a sul: divisa com Estrada Municipal, nos marcos ALLX-M-0006 a ALLX-M-0008;

III - a leste: divisa com Fazenda Cantinho do Céu, ocupação de João Paulo Loyola Walendowsky, nos marcos ALLX-M-0004, ALLX-M-0005 a ALLX-M-0006;

IV - a oeste: divisa com Fazenda Sol Nascente II, de propriedade de Chênia Hanisch de Souza, nos marcos ALLX-M-0008, ALLX-M-0007 a ALLX-P-0001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 2 de fevereiro de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário