RESOLUÇÃO Nº 1.489, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nossa Senhora do Livramento.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Nossa Senhora do Livramento, da propriedade denominada Fazenda Gameleira,com área de 306,4759 (trezentos e seis hectares, quarenta e sete ares e cinquenta e nove centiares), matrícula nº 140.389, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2022/15530, em nome de Ademir Paulino da Silva.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com Fazenda Gameleira, ocupante Ademir Paulino da Silva, nos marcos DGP-M-0818 a DGP-M-0813;

II - a sul: divisa com Gleba Sonho Meu, ocupante Edilberto Carvalho de Almeida, nos marcos GAIS-M-0674 a GAIS-M-0676, Sitio 4 Irmãos, ocupante Claudio do Carmo Oliveira de Souza, nos marcos GAIS-M-0676, GAIS-M-0677, GAIS-M-0671, GAIS-M-0672 a DGP-M-0821;

III - a leste: divisa com Sitio Chapadão, ocupante Simião Mariano do Nascimento, nos marcos DGP-M-0813, AJJ-M-3603, GAIS-V-1008, AJJ-M-4000, GAIS-V-1009 a AJJ-M-3605, Gleba Sonho Meu, ocupante Edilberto Carvalho de Almeida, nos marcos AJJ-M-3605, GAIS-M-0675 a GAIS-M-0674;

IV - a oeste: divisa com Fazenda São Rafael, de propriedade de Silmar de Souza Gonçalves, nos marcos DGP-M-0821, DGP-M-0820, DGP-M-0819 a DGP-M-0818.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 2 de fevereiro de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

Edições (1972) 5 de Fevereiro de 2026
Entidade Secretaria de Serviços Legislativos