Diário Oficial Eletrônico da ALMT

​ATO Nº 245/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a nulidade dos Atos administrativos, que concederam ao servidor RENATO VILLAÇA EPAMINONDAS, matrícula nº 26916, a indevida estabilidade excepcional no serviço público (Ato nº 496/2002) e a efetivação sem prévia aprovação em concurso público (Portaria nº 158/2002), assim como os demais atos posteriores desses decorrentes ou equivalentes. Fica mantido o vínculo funcional do servidor, na situação em que se encontrar na carreira (Analista Legislativo, Classe B, Nível 10), vedada a prática de novos atos viciados, como por exemplo a concessão de nova progressão de carreira. Conforme consta no processo judicial nº 0029909-25.2016.8.11.0041 e protocolo SGED nº 2026246735149.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, Cuiabá, 04 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO MAX RUSSI DEPUTADO DR. JOÃO

Presidente - ALMT 1º Secretário - ALMT