Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 240/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 20, incisos I a IV, observado o disposto no § 2º, inciso I e § 3º, inciso I do referido artigo da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; artigo 6º da Emenda Constitucional n. 92/2020; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021; Decisão judicial exarada no bojo do processo n. 0029277-96.2016.8.11.0041, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor JEAN FÁBIO DA SILVA, portador do RG nº. 02904829-SEJUSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº. 317.716.881-49, matrícula funcional nº. 22962, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 15 (QUINZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.670 (TREZE MIL, SEISCENTOS E SETENTA) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.11.1987 a 14.04.2025, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT, no período de 03.10.1982 a 31.10.1987, perfazendo 05 (CINCO) ANOS e 27 (VINTE E SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.853 (UM MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 42 (QUARENTA E DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 13 (TREZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 15.523 (QUINZE MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 110/2025, da Procuradoria Geral, fls. nºs 154/210; Parecer Técnico nº. 029/2025/SCI, fls. nºs 214/229, em atenção ao Protocolo nº. 2025637837779, de 10.04.2025, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 03 de outubro de 2025.

(original assinado)

Deputado MAX RUSSI ___________________________________________________________________________________Presidente

Deputado DR. JOÃO____________________________________________________________________________________ 1ª Secretário