Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 018/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c artigos 5º, 11 da Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020 e artigos 3º, 4º, § 9º e 10, e 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor NATALINO CUNHA DE MIRANDA, portador do RG nº. 1620720-SSP/MT, data de expedição 01.06.2015, inscrito no CPF/MF sob nº. 140.416.771-49, matrícula funcional nº. 5265, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo sem Especialidade, Classe “D”, referência “10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 44 (QUARENTA E QUATRO) ANOS, 02(DOIS) MESES e 15 (QUINZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 16.135 (DEZESSEIS MIL, CENTO E TRINTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.05.1981 a 14.07.2025, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 16.05.1970 a 15.05.1971, perfazendo 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS, 02(DOIS) MESES e 15 (QUINZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 16.500 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 40 (QUARENTA) ANOS, 03 (TRÊS) MESES e 19 (DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 298/2025 da Procuradoria Geral, fls. nºs 106/143; Parecer Técnico nº. 028/2024/SCI, fls. nºs 148/162, em atenção ao Protocolo nº. 2025690522813, de 18.06.2025, contendo 01 (UM) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 13 de janeiro de 2026.

(original assinado)

Deputado MAX RUSSI_____________________________________________________________________________________________________ Presidente

Deputado DR. JOÃO _____________________________________________________________________________________________________ 1ª Secretário