ATO Nº 001/2026/SSL/ALMT.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com dispositivos da Lei nº 10.825, de 5 de fevereiro de 2019, e em virtude da aprovação do Requerimento nº 790/2025, de autoria do Deputado Wilson Santos, cria a Câmara Setorial Temática, pelo prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, com a finalidade de estudar, discutir e propor medidas relacionadas às operações de crédito consignado no âmbito do Estado de Mato Grosso, diante das inúmeras denúncias de fraudes, abusos contratuais e práticas lesivas que vêm causando prejuízos significativos aos servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas, e designa como componentes os Senhores e as Senhoras:
| FUNÇÕES | NOMES |
| Presidente | Deputado Wilson Santos; |
| Relatora | Carmen Machado; |
| Secretário | Antônio Wagner Nicacio de Oliveira; |
| Membros | André Luís Rufino; |
| Reginaldo Conceição Amorim. |
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 12 de janeiro de 2026.
Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente| Edições | (1957) 14 de Janeiro de 2026 |
|---|---|
| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |