Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.482, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Novo Mundo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Novo Mundo, denominada Fazenda Belvedere I, com área total para regularização de 203,5841 hectares (duzentos e três hectares, cinquenta e oito ares e quarenta e um centiares), da matrícula nº 15.590, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2025/05076, em nome de Elissandro Francisco Estorari Silva.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Belvedere IV, posse de Francisco Silva, nos marcos RPOS-M-0286, RPOS-M-0518 a RPOS-M-00519 e divisa com a Fazenda Belvedere II, posse de Eliandro Estorari Silva, nos marcos RPOS-M-0519, RPOS-P-1164, RPOS-P-1163, RPOS-P-1162, RPOS-P-1161, RPOS-P-1160, RPOS-P-1159, RPOS-P-1158, RPOS-P-1157, RPOS-P-1156, RPOS-P-1155, RPOS-P-1154 a RPOS-M-0517;

II -a sul: divisa com a Fazenda Belvedere, posse de Elissandro Francisco Estorari Silva, nos marcos RPOS-M-0515 a RPOS-M-0516 e divisa com a Fazenda Santa Izabel, posse de João Withor Lopes Silva Storari, nos marcos RPOS-M-0516 a RPOS-M-0307;

III -a leste: divisa com a Fazenda Belvedere II, posse de Eliandro Estorari Silva, nos marcos RPOS-M-0517 a RPOS-M-0515;

IV -a oeste: divisa com a Fazenda Belvedere IV, posse de Francisco Silva, nos marcos RPOS-M-0307, RPOS-M-0283 a RPOS-M-0286.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário