Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº. 254/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder a Senhora ELIANE LEMES DA ROCHA IDA, matrícula funcional nº. 6506, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, o abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir da data da solicitação do benefício, ou seja, 29.09.2017, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 162/2018, de 04.04.2018, fls. nºs 232/236, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 09.04.2018, fl. nº. 240 e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 20.04.2018, fls. nºs 212/213, em atenção ao Protocolo nº. 201721151, de 29.09.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 27 de abril de 2018.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º. Secretário