Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº. 077/2025

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder a Servidora ELZA DE ARAUJO LEITE, servidora efetiva, matrícula funcional nº. 25113, abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 40, § 19 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº. 103/19, combinada com o artigo 6º da E.C nº 92/2020, conforme termo de opção pela permanência em atividade, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 349/2025, a partir de 04/11/2025, data de implementação dos requisitos de aposentadoria, em atenção ao Protocolo nº. 2025551762052, de 21/10/2025.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2025.

DEPUTADO MAX RUSSI DEPUTADO DR. JOÃO

Presidente - ALMT 1º Secretário - ALMT