PORTARIA MD Nº 75/2025
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
Considerando os artigos 16, 17, 18, 20 e 21 da Lei nº 11.331, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, alterada pela Lei nº 11.684, de 11 de março de 2022;
Considerando o inciso I do artigo 6º e os artigos 5º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18 e 19 da Resolução Administrativa nº 28/2021/SGP/MD/ALMT, de 28 de junho de 2021, que dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho, progressão funcional e reenquadramento dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
Considerando a Portaria MD nº 231/2021, publicada no DOE-ALMT de 2 de agosto de 2021, que constituiu a Comissão de Avaliação de Títulos e Certificados-CATC com a finalidade de analisar os títulos e certificados dos cursos, para concessão da progressão funcional horizontal dos servidores ocupantes dos cargos de carreira da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder PROGRESSÃO HORIZONTAL ao servidor abaixo relacionado ocupante do Cargo de Analista Legislativo, a partir de 27/11/2025, conforme Processo Protocolo 2025/9155.1551 de 27/11/2025.
| MATRÍCULA | NOME | PERFIL | CLASSE | NÍVEL |
| 25003 | CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA | Administrador | C | 10 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Cuiabá, 03 de dezembro de 2025.
DEPUTADO MAX RUSSI
Presidente - ALMT
DEPUTADO DR. JOÃO
1º Secretário - ALMT
| Edições | (1944) 5 de Dezembro de 2025 |
|---|---|
| Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |