RESOLUÇÃO Nº 1.460, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Acorizal.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Acorizal, da propriedade denominada Estância Campina Verde, com área de 164,9401 (cento e sessenta e quatro hectares, noventa e quatro ares e um centiare), da matrícula nº 60.508, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2021/01261, em nome de Claudete Lázara de Oliveira Borges.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com Estância 2R, de posse de Renata Arana Silva, nos marcos BZX-M-1660 a BZX-M-1659;

II - a sul: divisa com Sítio Córrego Fundo, de posse de Marco Antônio Silva Brito, nos marcos BZX-M-1832 a ET9-M-0045;

III - a leste: divisa com Estrada Córrego Fundo, nos marcos BZX-M-1659, BZX-M-1800, BZX-M-1801 a BZX-M-1802, Sítio do Camilo, de posse de Camilo Vicente da Cruz, nos marcos BZX-M-1802, BZX-M-1803 a BZX-M-1804, Córrego Acorizal, nos marcos BZX-M-1804, BZX-M-1815, BZX-M-1816, BZX-M-1817, BZX-M-1818, BZX-M-1819 a BZX-M-1805, Sítio Bom Jesus, de posse de Dércio Benedito Costa, nos marcos BZX-M-1805, BZX-M-1806, BZX-M-1807, BZX-M-1808, BZX-M-1809, BZX-M-1810, BZX-M-1811, BZX-M-1812, BZX-M-1813, BZX-M-1814, BZX-M-1815, BZX-M-1816, BZX-M-1817, BZX-M-1818, BZX-M-1819, BZX-M-1820, BZX-M-1821, BZX-M-1822, BZX-M-1823, BZX-M-1824, BZX-M-1825, BZX-M-1826 a BZX-M-1827, Sítio FC, de posse de Fernandes de Almeida, nos marcos BZX-M-1827, BZX-M-1828, BZX-M-1829, BZX-M-1830, BZX-M-1831 a BZX-M-1832;

IV - a oeste: divisa com Fazenda Preciosa, de posse de Plinio Eduardo Bombarda, nos marcos ET9-M-0045, BZX-M-1683, ET9-M-0046, ET9-M-0047, ET9-M-0048, ET9-M-0049, BZX-P-1820, BZX-P-1821 a ET9-M-0050, Sítio Vó Ziroca, de posse de Dario Leite, nos marcos ET9-M-0050 a BZX-M-1833, Sítio São Sebastião, de posse de Hamilton Francisco Neves, nos marcos BZX-M-1833 a BZX-M-1660.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 2 de dezembro de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário
Edições (1944) 5 de Dezembro de 2025
Entidade Secretaria de Serviços Legislativos