RESOLUÇÃO Nº 1.446, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Novo Mundo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Novo Mundo, denominada Fazenda Belvedere II, com área total para regularização de 172,9691 hectares (cento e setenta e dois hectares, noventa e seis ares e noventa e um centiares), da matrícula nº 15.590, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2023/01948, em nome de Eliandro Estorari Silva.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Belvedere IV, posse de Francisco Silva, nos marcos RPOS-M-0519 a DN3-M-4854, divisa com a Fazenda Vitória, posse de Patrícia de Figueiredo Vilela Victorio, nos marcos DN3-M-4854, AQQ-M-1715, AQQ-M-1716 a DN3-M-4844, e divisa com a Fazenda Bethânia, posse de José Vilela Junior, nos marcos DN3-M-4844 a RPOS-M-0310;

II - a sul: divisa com a Fazenda Nhandú, posse de Erley Silva Estorari, nos marcos RPOS-M-0506 a RPOS-M-0306, e divisa com a Fazenda Belvedere, posse de Elissandro Francisco Estorari Silva, nos marcos RPOS-M-0306 a RPOS-M-0515;

III - a leste: divisa com a Fazenda Belvedere III, posse de Elissandro Francisco Estorari Silva, nos marcos RPOS-M-0310 a RPOS-M-0506;

IV - a oeste: o com a Fazenda Belvedere I, posse de Roça Agronegócio Ltda, nos marcos RPOS-M-0515, RPOS-M-0517, RPOS-P-1154, RPOS-P-1155, RPOS-P-1156, RPOS-P-1157, RPOS-P-1158, RPOS-P-1159, RPOS-P-1160, RPOS-P-1161, RPOS-P-1162, RPOS-P-1163, RPOS-P-1164 a RPOS-M-0519.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 2 de dezembro de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário
Edições (1944) 5 de Dezembro de 2025
Entidade Secretaria de Serviços Legislativos