Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 138/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor JOSÉ FREDERICO DE SOUZA, portador do RG nº. 0016287-6-SSP/MT, data de expedição 27.09.2013, inscrito no CPF/MF sob nº. 205.258.501-04, matrícula funcional nº. 26090, servidor nomeado em caráter efetivo no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 12% (doze por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 38% (trinta e oito por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 20 (VINTE) ANOS, 08 (OITO) MESES e 20 (VINTE) DIAS, ou seja, 7.560 (SETE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.06.1997 até 15.02.2018, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a AQUÁRIO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, no período de 11.10.1976 até 06.01.1977, perfazendo 02 (DOIS) MESES e 26 (VINTE E SEIS) DIAS, ou seja, 86 (OITENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS; CONSTRUMAT – CIVELETRO ENGENHARIA LTDA, no período de 24.01.1977 até 12.01.1978, perfazendo 10 (DEZ) MESES e 19 (DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 319 (TREZENTOS E DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS; EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 13.01.1978 até 12.01.1984, perfazendo 06 (SEIS) ANOS, ou seja, 2.190 (DOIS MIL, CENTO E NOVENTA) DIAS TRABALHADOS; BANCO ECONÔMICO S/A, no período de 10.05.1984 até 18.10.1990, perfazendo 06 (SEIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 09 (NOVE) DIAS, ou seja, 2.349 (DOIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no período de 23.03.1992 até 13.02.1995, perfazendo 02 (DOIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 28 (VINTE E OITO) DIAS, ou seja, 1.058 (UM MIL, E CINQUENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS; TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO – TELEMAT S/A, no período de 15.02.1995 até 24.02.1997, perfazendo 02 (DOIS) ANOS e 10 (DEZ) MESES, ou seja, 740 (SETECENTOS E QUARENTA) DIAS TRABALHADOS e SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC, no período de 25.02.1997 até 31.05.1997, perfazendo 03 (TRÊS) MESES e 07 (SETE) DIAS, ou seja, 97 (NOVENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 14 (QUATORZE) DIAS, ou seja, 14.399 (QUATORZE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 134/2018, de 20.03.2018, fls. nºs 110/116, homologado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 27.03.2018, fl. nº. 120; Parecer Técnico nº. 011/18/SCI, de 05.04.2018, fls. nºs 123/129 e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 12.04.2018, fls. nºs 131/132, em atenção ao Protocolo nº. 201824419, de 05.02.2018.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 17 de abril de 2018.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário