Diário Oficial Eletrônico da ALMT

​PORTARIA Nº 332/2025 - SGP/ALMT

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato da Mesa Diretora nº 263/2025, de 05 de fevereiro de 2025, e:

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo SERVIDOR JOSÉ LUIZ GOMES DE SIQUEIRA, no processo 2025756792045, datado de 09 de outubro de 2025, solicitando a desaverbação do tempo de contribuição anteriormente averbado;

CONSIDERANDO que o tempo objeto do pedido de desaverbação, referente ao período averbado por meio da Portaria nº 148/2022, de 16 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso em 20 de maio de 2022, não foi utilizado para a concessão de aposentadoria, abono de permanência ou qualquer outra vantagem pecuniária ou funcional no âmbito da ALMT;

CONSIDERANDO o parecer favorável da Procuradoria Geral nº 321/2025 e o Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas.

RESOLVE:

Art. 1º Fica DESAVERBADO dos assentamentos funcionais do SERVIDOR JOSÉ LUIZ GOMES DE SIQUEIRA, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, matrícula nº 22743, o período de 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias, referente ao tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social, conforme especificado na Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 24 de março de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 25 de novembro de 2025.

MAYTHANA RODRIGUES

Secretária de Gestão de Pessoas