Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 129/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora LILIAN APARECIDA FONTOURA GARDÉS, portadora do RG nº. 0449085-1-SSP/MT, data de expedição 26.06.2017, inscrita no CPF/MF sob nº. 363.076.961-68, matrícula funcional nº. 9829, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC5”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 22% (vinte e dois por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.11.1994 e 28% (vinte e oito por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES e 20 (VINTE) DIAS, ou seja, 12.155 (DOZE MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, no período de 23.08.1984 até 11.12.2017, data da CTC, AVERBAÇÃO: computadas a averbações de serviço/contribuição prestado a Prefeitura Municipal de Acorizal/MT, no período de 20.09.1983 até 22.08.1984, perfazendo 11 (ONZE) MESES e 02 (DOIS) DIAS, ou seja, 332 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS e licença prêmio por assiduidade não usufruídas para fins de aposentadoria referente ao quinquênio de 23.08.1989 a 23.08.1994, perfazendo 06 (SEIS) MESES, ou seja, 180 (CENTO E OITENTA) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 08 (OITO) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS, ou seja, 12.667 (DOZE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 052/2018, de 15.02.2018, fls. nºs 428/449, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 01.03.2018, fl. nº. 453, Parecer Técnico nº. 005/18/SCI, de 26.03.2018, fls. nºs 456/468, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 09.04.2018, fl. nº. 470, em atenção ao Protocolo nº. 201721215, de 02.10.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 09 de abril de 2018.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário