Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 130/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 31.12.2003, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora JOSEANA VIEIRA ANDRADE ROLA, portadora da CNH nº. 00327509738-DETRAN/MT, data de expedição 09.03.2013, inscrita no CPF/MF sob nº. 406.127.241-15, matrícula funcional nº. 26339, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 20% (vinte por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 31 (TRINTA E UM) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 11 (ONZE) DIAS, ou seja, 11.506 (ONZE MIL, QUINHENTOS E SEIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 25.03.1985 até 13.11.2017, data da CTC, AVERBAÇÃO: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT, no período de 01.09.1983 até 24.03.1985, perfazendo 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES e 23 (VINTE E TRÊS) DIAS, ou seja, 568 (QUINHENTOS E SESSENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS e 29 (VINTE E NOVE) DIAS, ou seja, 12.074 (DOZE MIL e SETENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 44/2018, de 07.02.2018, fls. nºs 360/389, homologado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 08.03.2018, fl. nº. 409; Parecer Técnico nº. 006/18/SCI, de 02.04.2018, fls. nºs 413/425 e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 09.04.2018, fls. nºs 426/427, em atenção ao Protocolo nº. 201720336, de 05.09.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 09 de abril de 2018.

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário