RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 08, DE 09 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a estrutura das Comissões Parlamentares e sobre os Consultores Coordenadores dos núcleos de Comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fulcro no art. 32, II, “a” e “m”, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso,
RESOLVE:
Art. 1º O núcleo das Comissões Parlamentares Temporárias é subdividido da seguinte forma:
I – Comissões Especiais – emissão de parecer, conforme art. 372, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
II – Comissões Especiais – realização de estudos e missões, conforme art. 372, II, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
III – Comissões Parlamentares de Inquérito;
IV – Câmaras Setoriais Temáticas.
Art. 2º São considerados Consultores Coordenadores dos núcleos de Comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso os ocupantes dos seguintes cargos:
I – Consultor de Comissão Permanente;
II – Consultor de Comissão Temporária;
III – Procurador da Assembleia Legislativa lotado na Subprocuradoria-Geral de Apoio Institucional.
Parágrafo único – Os ocupantes dos referidos cargos devem atuar de forma cooperativa, dentro das respectivas atribuições legais.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 09 de abril de 2018.
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, 19 de abril de 2018.
Dep. EDUARDO BOTELHO ____________________________________Presidente
Dep. GUILHERME MALUF ____________________________________ 1º Secretário
Dep. ONDANIR BORTOLINI ___________________________________ 2º Secretário
| Edições | (281) 26 de Abril de 2018 |
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| Entidade | Presidência |