RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 08, DE 09 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a estrutura das Comissões Parlamentares e sobre os Consultores Coordenadores dos núcleos de Comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fulcro no art. 32, II, “a” e “m”, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso,

RESOLVE:

Art. 1º O núcleo das Comissões Parlamentares Temporárias é subdividido da seguinte forma:

I – Comissões Especiais – emissão de parecer, conforme art. 372, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;

II – Comissões Especiais – realização de estudos e missões, conforme art. 372, II, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;

III – Comissões Parlamentares de Inquérito;

IV – Câmaras Setoriais Temáticas.

Art. 2º São considerados Consultores Coordenadores dos núcleos de Comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso os ocupantes dos seguintes cargos:

I – Consultor de Comissão Permanente;

II – Consultor de Comissão Temporária;

III – Procurador da Assembleia Legislativa lotado na Subprocuradoria-Geral de Apoio Institucional.

Parágrafo único – Os ocupantes dos referidos cargos devem atuar de forma cooperativa, dentro das respectivas atribuições legais.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 09 de abril de 2018.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, 19 de abril de 2018.

Dep. EDUARDO BOTELHO ____________________________________Presidente

Dep. GUILHERME MALUF ____________________________________ 1º Secretário

Dep. ONDANIR BORTOLINI ___________________________________ 2º Secretário


Edições (281) 26 de Abril de 2018
Entidade Presidência