Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.440, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Novo Mundo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Novo Mundo, denominada Fazenda Castanha III, com área total para regularização de 285,7197 hectares (duzentos e oitenta e cinco hectares, setenta e um ares e noventa e sete centiares), da matrícula nº 15.590, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2024/02871, em nome de Elissandro Francisco Estorari Silva.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Castanha, posse de Roça Agronegócio Ltda., nos marcos RPOS-M-0853, RPOS-P-2041, RPOS-P-2040, RPOS-M-0857, RPOS-P-2039, RPOS-M-0854, RPOS-P-2038, RPOS-P-2037 a RPOS-M-0855;

II - a sul: divisa com a Fazenda Castanha, posse de Roça Agronegócio Ltda., nos marcos RPOS-M-0847, RPOS-P-2046, RPOS-P-2045, RPOS-P-2044, RPOS-P-2043, RPOS-M-0848, RPOS-M-0849 a RPOS-M-0850;

III - a leste: divisa com a Fazenda Castanha, posse de Roça Agronegócio Ltda., nos marcos RPOS-M-0855, RPOS-M-0856 a RPOS-M-0660, divisa com a Fazenda São Judas do Rochedo, posse Eugênio Maria Rocha Toloi, nos marcos RPOS-M-0660 a RPOS-M-0328, e divisa com a Fazenda Castanha, posse de Roça Agronegócio Ltda., nos marcos RPOS-M-0328, RPOS-M-0846 a RPOS-M-0847;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Castanha, posse de Roça Agronegócio Ltda., nos marcos RPOS-M-0850, RPOS-M-0851, RPOS-P-2042, RPOS-M-0852 a RPOS-M-0853.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 7 de novembro de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário