Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.434, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Novo Mundo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Novo Mundo, denominada Fazenda São Paulo III, com área total para regularização de 319,2408 hectares (trezentos e dezenove hectares, vinte e quatro ares e oito centiares), da matrícula nº 15.590, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2024/03666, em nome de Elissandro Francisco Estorari Silva.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Faixa de Domínio da Rodovia Estadual MT-389, nos marcos AIY-M-10171, RPOS-P-2115, RPOS-P-2116, RPOS-P-2117, RPOS-P-2118, RPOS-P-2119, RPOS-P-2120, RPOS-P-2121, RPOS-P-2122 a RPOS-M-0339;

II - a sul: divisa com a Fazenda São Paulo IV, posse de Erley Silva Estorari, nos marcos AIY-M-8378 a AIY-M-8874;

III - a leste: divisa com a Fazenda São Paulo II, posse de Cleumito José Serqueira, nos marcos RPOS-M-0339, RPOS-M-0549 a RPOS-M-0542, e divisa com o Projeto de Assentamento - P.A. 5.000 - Gleba Divisa, posse de Associação de Desenvolvimento Sustentável da Gleba Divisa - ADSGLEDI, nos marcos RPOS-M-0542 a AIY-M-8378;

IV - oeste: divisa com o Projeto de Assentamento - P.A. Pezão - Gleba Divisa, posse de Associação de Desenvolvimento Sustentável da Gleba Divisa - ADSGLEDI, nos marcos AIY-M-8874, AIY-M-1917, AIY-M-8831, AIY-M-9427, RPOS-M-0337 a AIY-M-10171.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 7 de novembro de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário