Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.432, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Vera.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Vera, da propriedade denominada Fazenda Vedana, com área total para regularização de 281,6896 (duzentos e oitenta e um hectares, sessenta e oito ares e noventa e seis centiares), matricula nº 4.942, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2024/05383, em nome de Celso Antônio Vedana.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com Fazenda Zoldan I, posse de Cristiano Maiki Zoldan e Michele Oliva Zoldan, nos marcos QWBW-M-0900, QWBW-M-0938, QWBW-M-0905 a QWBW-M-0904;

II - a sul: divisa com Fazenda São João II, Parcela A, nos marcos MBRM-M-0107, DHO-M-2364 a ZTGR-M-0826;

III - a leste: divisa com Fazenda Vedana, nos marcos QWBW-M-0904, MBRM-M-0104, MBRM-M-0105, MBRM-M-0106 a MBRM-M-0107;

IV - a oeste: divisa com Fazenda Zoldan I, posse de Cristiano Maiki Zoldan e Michele Oliva Zoldan, nos marcos ZTGR-M-0826, ZTGR-M-0825 a QWBW-M-0900.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 7 de novembro de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário