Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.419, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Santo Antônio do Leverger.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Santo Antônio do Leverger, denominada Sítio Chapadão, com área total para regularização de 108,8584 hectares (cento e oito hectares, oitenta e cinco ares e oitenta e quatro centiares), da matrícula nº 8.415, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2022/08592, em nome de Irineu Martins e Joaquim Martins Neto.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a estância Mecautos, posse de Zuleica Fernandes Jorge, nos marcos NOOD-M-1741 a NOOD-M-1740;

II - a sul: divisa com Sitio Santa Tereza, posse de Espólio de Leonidio Florentino da Fonseca, nos marcos ANW-M-0381 a ANW-M-0389;

III - a leste: divisa com a Fazenda Chapadão, posse de Irineu Martins e Joaquim Martins Neto, nos marcos NOOD-M-1740, NOOD-M-1738 a ANW-M-0381;

IV - a oeste: divisa com a faixa de domínio da Estrada Municipal, nos marcos ANW-M-0389, NOOD-M-1742 a NOOD-M-1741.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de outubro de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário