Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.414, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Tesouro.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Tesouro, denominada Fazenda Boa Sorte, com área total para regularização de 66,0809 hectares (sessenta e seis hectares, oito ares e nove centiares), da matrícula nº 12.662, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2021/01126, em nome de Eliezer Feitosa da Silva.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com o Rio das Garças, nos marcos RWMN-M-0270, YUBA-V-018, YUBA-V-0181, YUBA-V-0182, YUBA-V-0183, YUBA-V-0184, YUBA-V-0185, YUBA-V-0186, YUBA-V-0187, YUBA-V-0188, YUBA-V-0189, YUBA-V-0190, YUBA-V-0191, YUBA-V-0192, YUBA-V-0193, YUBA-V-0194, YUBA-V-0195, YUBA-V-0196, YUBA-V-0197, YUBA-V-0198, YUBA-V-0199, YUBA-V-0200, YUBA-V-0201, YUBA-V-0202 a YUBA-V-0203, YUBA-V-0204, YUBA-V-0205, YUBA-V-0206, YUBA-V-0207, YUBA-V-0208, YUBA-V-0209, YUBA-V-0210 a YUBA-V-0210;

II - a sul: divisa com Fazenda Água Clara, posse de RJ Serviços Ltda-ME nos marcos DBT-M-03611 a RWMN-M-0269;

III - a leste: divisa com a Fazenda Serrinha, posse Eliezer Feitosa da Silva e Jocimeire Feitosa da Silva, nos marcos YUBA-V-0035, YUBA-V-0211 a DBT-M-03611;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Pai Anemar, posse de Cleyber dos Santos Silva, Amelia Maria da Silva e Clay Roberto da Silva, nos marcos RWMN-M-0269, a RWMN-M-0270.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de outubro de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário