Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.413, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Santa Rita do Trivelato.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Santa Rita do Trivelato, denominada Fazenda Cerradão 3B, com área total para regularização de 305,0557 hectares (trezentos e cinco hectares, cinco ares e cinquenta e sete centiares), da matrícula nº 13.531, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2022/11317, em nome de Wilson Roberto Baldo.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda São Jorge, posse de Luiz Gustavo, nos marcos AQA-M-4051, AQA-M-0185 a AQA-M-0152;

II - a sul: divisa com Projeto de Assentamento Ponte de Barro, nos marcos AQA-M-0151; F17-M-0335, F17-M-0236, F17-M-0235 a AQA-M-4502;

III - a leste: divisa com a Fazenda São Lucas, posse Lucas Trevisan Bongiovanni, nos marcos AQA-M-0152 a AQA-M-2781, e divisa com a Fazenda Cerradão 3B, posse de Wilson Roberto baldo, nos marcos AQA-M-2781 a AQA-M-4501, e divisa com a Fazenda São Lucas II, posse de Lucas Trevisan Bongiovanni, nos marcos AQA-M-2779 a AQA-M-0307, e divisa com Projeto de Assentamento Ponte de Barro, nos marcos AQA-M-0307 a AQA-M-0151;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Cerradão 3B, posse de Wilson Roberto Baldo, nos marcos AQA-M-4502 a AQA-M-4051.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de outubro de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário