Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.404, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Santa Rita do Trivelato.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Santa Rita do Trivelato, denominada Fazenda 3B, com área total para regularização de 347,1682 hectares (trezentos e quarenta e sete hectares, dezesseis ares e oitenta e dois centiares), da matrícula nº 13.531, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2022/07715, em nome de Wilson Roberto Baldo.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Virginia, posse de Juliana Baldo Nogueira, nos marcos AQA-V-3540 a AQA-M-0155;

II - a sul: divisa com o Córrego S/D, nos marcos AQA-M-0154, AQA-P-10504, AQA-P-10503, AQA-P-10502, AQA-P-10501 a AQA-M-3469;

III - a leste: divisa com Fazenda São Jorge, posse de Luiz Gustavo Trevisan, nos marcos AQA-M-0155 a AQA-M-0154;

IV - a oeste: divisa com o Rio Beija Flor, nos marcos AQA-M-3469, AQA-V-3431, AQA-V-3432, AQA-V-3433, AQA-V-3434, AQA-V-3435, AQA-V-3436, AQA-V-3437, AQA-V-3438, AQA-V-3439, AQA-V-3440, AQA-V-3441, AQA-V-3442, AQA-V-3443, AQA-V-3444, AQA-V-3445, AQA-V-3446, AQA-V-3447, AQA-V-3448, AQA-V-3449, AQA-V-3450, AQA-V-3451, AQA-V-3452, AQA-V-3453, AQA-V-3454, AQA-V-3455, AQA-V-3456, AQA-V-3457, AQA-V-3458, AQA-V-3459, AQA-V-3460, AQA-V-3461, AQA-V-3462, AQA-V-3463, AQA-V-3464, AQA-V-3465, AQA-V-3466, AQA-V-3467, AQA-V-3468, AQA-V-3469, AQA-V-3470, AQA-V-3471, AQA-V-3472, AQA-V-3473, AQA-V-3474, AQA-V-3475, AQA-V-3476, AQA-V-3477, AQA-V-3478, AQA-V-3479, AQA-V-3480, AQA-V-3481, AQA-V-3482, AQA-V-3483, AQA-V-3484, AQA-V-3485, AQA-V-3486, AQA-V-3487, AQA-V-3488, AQA-V-3489, AQA-V-3490, AQA-V-3491, AQA-V-3492, AQA-V-3493, AQA-V-3494, AQA-V-3495, AQA-V-3496, AQA-V-3497, AQA-V-3498, AQA-V-3499, AQA-V-3500, AQA-V-3501, AQA-V-3502, AQA-V-3503, AQA-V-3504, AQA-V-3505, AQA-V-3506, AQA-V-3507, AQA-V-3508, AQA-V-3509, AQA-V-3510, AQA-V-3511, AQA-V-3512, AQA-V-3513, AQA-V-3514, AQA-V-3515, AQA-V-3516, AQA-V-3517, AQA-V-3518, AQA-V-3519, AQA-V-3520, AQA-V-3521, AQA-V-3522, AQA-V-3523, AQA-V-3524, AQA-V-3525, AQA-V-3526, AQA-V-3527, AQA-V-3528, AQA-V-3529, AQA-V-3530, AQA-V-3531, AQA-V-3532, AQA-V-3533, AQA-V-3534, AQA-V-3535, AQA-V-3536, AQA-V-3537, AQA-V-3538, AQA-V-3539 a AQA-V-3540.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de outubro de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário