Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 32/2025/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, II,“f”:

CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso estabelece que compete à Mesa Diretora a determinação de instauração de processos em âmbito administrativo;

CONSIDERANDO que compete ao Procurador Corregedor-Geral presidir as sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra integrantes da carreira de Procurador da Assembleia Legislativa e de servidores do quadro de servidores da Assembleia Legislativa, conforme artigo 10, inciso IV, da Resolução nº 4.456, de 13 de abril de 2016;

CONSIDERANDO que compete ainda ao Procurador Corregedor-Geral exercer outras atividades que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas pelo Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, conforme artigo 10, inciso VI, da Resolução nº 4.456, de 13 de abril de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar Gabriel Machado dos Santos Costa, Procurador Corregedor-Geral, matrícula nº 41626, como presidente; João Gabriel Perotto Pagot, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula 41621, como membro; e Francisco Edmilson de Brito Junior, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula nº 41619, como membro/secretário, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando apurar os fatos de que trata o Processo SGED n.º 2025955886358, bem como os fatos conexos que sobrevierem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 15 de setembro de 2025.

Dep. Max Russi

Presidente

Dep. Dr. João

1º Secretário