Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 3166/2025

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 40, § 4º-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; Art. 140-A, § 3º da Emenda Constitucional Estadual n. 92/2020; Lei Complementar n. 142 de 08 de maio de 2013 em seu artigo 3º, inciso III c/c o artigo 22 da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; artigo 162 da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n. 1.467, de 02 de junho de 2022 c/c instrução Normativa n. 04 de 18 de agosto de 2022 do MTPREV; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, especialmente por deficiência, o Senhor JOSENIR CARLOS DE ARRUDA, portador do RG nº. 02497603-SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº. 314.200.521-87, matrícula funcional nº. 7330, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos proporcionais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 11 (ONZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.786 (TREZE MIL, SETECENTOS E OITENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 04.08.1987 a 12.05.2025, data da CTC, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 176/2025, de 03.07.2025, da Procuradoria Geral, fls. nºs 190/224; Parecer Técnico nº. 025/2025/SCI, fls. nºs 229/244, em atenção ao Protocolo nº. 2025136133282, de 28.05.2025, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 12 de setembro de 2025.

Deputado MAX RUSSI ___________________________________________________________________________________ Presidente

Deputado DR. JOÃO____________________________________________________________________________________ 1ª Secretário