Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.338, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Santa Rita do Trivelato.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Santa Rita do Trivelato, denominada Fazenda Vovô Davi II - Parte A, com área total para regularização de 1271,2548 hectares (mil duzentos e setenta e um hectares, vinte e cinco ares e quarenta e oito centiares), da matrícula nº 13.531, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2024/04098, em nome de Gustavo Baldo.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Faixa de Domínio da Estrada Municipal, nos marcos AQA-M-4223 a AQA-M-4283;

II - a sul: divisa com Fazenda Virginia, posse de Juliana Baldo Nogueira, nos marcos AQA-M-0055 a AQA-M-4523;

III - a leste: divisa com Fazenda Fazenda São Pedro II, posse de Luiz Viero Trevisan, nos marcos AQA-M-4283, AQA-M-0053, AQA-M-0083 a AQA-M-0082, e divisa com a Fazenda Santa Isabel, posse de Agropecuária Julu da Amazô, nos marcos AQA-M-0082, AQA-M-0057, AQA-M-4192, AQA-M-0064, AQA-M-0056 a AQA-M-0055;

IV - a oeste: divisa com Fazenda Vovô Davi II - Parte B, posse de Gustavo Baldo, nos marcos AQA-M-4523, AQA-M-4529 a AQA-M-4528, e divisa com a Fazenda Ribeirão vermelho, nos marcos AQA-M-4528, AQA-M-3477 a AQA-M-4223.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de agosto de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário