Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.337, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Santa Rita do Trivelato.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Santa Rita do Trivelato, denominada Fazenda Virginia - Parte A, com área total para regularização de 1163,6739 hectares (mil cento e sessenta e três hectares, sessenta e sete ares e trinta e nove centiares), da matrícula nº 13.531, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2022/07434, em nome de Juliana Baldo Nogueira.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com Fazenda Vovô Davi II - Parte A, posse de Gustavo Baldo, nos marcos ATP-M-0245, ATP-M-0267, e divisa com Lote 129, posse de Rosilene Neves dos Santos, nos marcos AQA-M-4523 a AQA-M-0055;

II - a sul: divisa com Fazenda 3B, posse de Wilson Roberto Baldo, nos marcos AQA-M-0155 a AQA-M-4527;

III - a leste: divisa com Fazenda São Jorge, posse de Luiz Gustavo Trevisan, nos marcos AQA-M-0055, AQA-M-0308 a AQA-M-0155;

IV - a oeste: divisa com Fazenda Virginia - Parte C, posse de Juliana Baldo Nogueira, nos marcos AQA-M-4527, AQA-M-4526, AQA-M-4525 a AQA-M-4524, e divisa com Ribeirão Beija Flor - Margem Direita, nos marcos AQA-M-4524, AQA-V-3655, AQA-V-3656, AQA-V-3657 a AQA-M-4522, e divisa com Fazenda Virginia - Parte B, posse de Juliana Baldo Nogueira, nos marcos AQA-M-4522 a AQA-M-4523, e divisa com Fazenda Vovô Davi II - Parte A, posse de Gustavo Baldo, nos marcos AQA-M-4523 a AQA-M-0055.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de agosto de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário