ATO Nº 2.954/2025
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
Considerando o cumprimento do acórdão relativo ao Mandado de Segurança nº 1023001-19.2020.8.11.0000, por meio da Portaria MD nº 37/2025, constante nos autos do Processo Protocolo nº 2025/2699.4025-5, de 7/7/2025;
Considerando a Lei nº 11.331, de 13 de abril de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito o ATO nº 2.664/2025, de 10/7/2025, publicado no Diário Oficial Eletrônico da ALMT, edição nº 1.857, que retificou, em parte, o Ato nº 488/2021, de 12/8/2021.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 22 de agosto de 2025.Deputado MAX RUSSI - Presidente - ALMT
Deputado Dr. JOÃO - 1º Secretário - ALMT
| Edições | (1881) 29 de Agosto de 2025 |
|---|---|
| Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |