Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.325, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Canaâ do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Nova Canaã do Norte, denominada Sitio São José, com área total para regularização de 29,8192 (vinte e nove hectares, oitenta e um ares e noventa e dois centiares), da matricula nº 4621, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2024/11644, em nome de Olacir Alves Rodrigues.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com Estrada Municipal, nos marcos E0E-M-0962 a GAW-M-3165;

II - a sul: divisa com Sítio São José, nos marcos GAW-M-3172 a GAW-M-3152;

III - a leste: divisa com Estrada Municipal, nos marcos GAW-M-3165 a GAW-M-3172;

IV - a oeste: divisa com Rodovia Estadual MT-010, nos marcos GAW-M-3152, E0E-V-0844, E0E-V-0845, E0E-V-0846, E0E-V-0847, E0E-V-0848 a E0E-M-0962.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 25 de agosto de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário