Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.318, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nossa Senhora do Livramento.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Nossa Senhora do Livramento, denominada Fazenda São João Gabriel III, com área total para regularização de 41,9527 (quarenta e um hectares, noventa e cinco ares e vinte e sete centiares) da matricula nº 134.953, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2022/04861, em nome de Márcio Alves Puga.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com Estrada Municipal, nos marcos BI9-M-1007 a BI9-M-1008;

II - a sul: divisa com Sítio São Gonçalo, de propriedade de Locenil Sávio da Costa Leite, nos marcos AJX-M-0325 a AJX-M-0324;

III - a leste: divisa com, Marcela Beatriz Alves Lemes do Nascimento, nos marcos BI9-M-1008 a BI9-M-1009 e Sítio Capão Redondo, propriedade de Thania Nassarden da Costa, nos marcos BI9-M-1009 a AJX-M-0325;

IV - a oeste: divisa com Estrada Vicinal, nos marcos AJX-M-0324, BI9-P-5006 a BI9-M-1007.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 25 de agosto de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário