Diário Oficial Eletrônico da ALMT

​RESOLUÇÃO Nº 1.330, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Santa Helena.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de Terra, Localizada no Município Nova Santa Helena, denominada Fazenda Sossego, com área total para regularização de 268,6605 hectares (duzentos e sessenta e oito hectares, sessenta e seis ares e cinco centiares) da matrícula nº 23.703, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2024/07911, em nome de Edemar Feldhaus.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Colonizadora Prenorte, posse de Celso Padovani e Cia Ltda., nos marcos BAD-M-0776 a BAD-M-0777;

II - a sul: divisa com a Fazenda Colonizadora Prenorte, posse de Celso Padovani e Cia Ltda., nos marcos TDAW-M-5253 a TDAW-M-5254;

III - a leste: divisa com a Fazenda Colonizadora Prenorte, posse de Celso Padovani e Cia Ltda., nos marcos BAD-M-0777, BAD-M-0780 a TDAW-P-7500, e divisa com o Rio Azul, nos marcos TDAW-P-7500, TDAW-P-7501, TDAW-P-7502, TDAW-P-7503, TDAW-P-7504, TDAW-P-7505, TDAW-P-7506, TDAW-P-7507, TDAW-P-7508, TDAW-P-7509, TDAW-P-7510, TDAW-P-7511, TDAW-P-7512, TDAW-P-7513, TDAW-P-7514, TDAW-P-7515, TDAW-P-7516, TDAW-P-7517, TDAW-P-7518, TDAW-P-7519, TDAW-P-7520, TDAW-P-7521, TDAW-P-7522, TDAW-P-7523, TDAW-P-7524, TDAW-P-7525, TDAW-P-7526, TDAW-P-7527, TDAW-P-7528, TDAW-P-7529, TDAW-P-7530, TDAW-P-7531, TDAW-P-7532, TDAW-P-7533. TDAW-P-7534 a TDAW-M-5253;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Colonizadora Prenorte, posse de Celso Padovani e Cia Ltda., nos marcos TDAW-M-5254 a BAD-M-0776.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 21 de agosto de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário