Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.316, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Marcelândia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Marcelândia, denominada Fazenda Ouro Verde VII, com área total para regularização de 1.680,3683 hectares (um mil, seiscentos e oitenta hectares, trinta e seis ares e oitenta e três centiares), da matrícula nº 4.007, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2022/19592, em nome de Arnobio Vieira de Andrade.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Majestade 2, posse de Murilo Antônio de Souza, nos marcos ADR-M-1567 a ADR-M-1566;

II - a sul: divisa com a Fazenda Guaná II, posse de Roberto Dorner, nos marcos ADR-M-1472 a ADR-M-1471;

III - a leste: divisa com a Fazenda Jabuti, posse de M. S. Rizzato Agropecuária Ltda., nos marcos ADR-M-1566 a ADR-M-1473, divisa com a Fazenda Guaná III, posse de Robisson Eugenio Dorner, nos marcos ADR-M-1473 a ADR-M-2263, e divisa com a Fazenda Guaná I, posse de Sidnei Dorner, nos marcos ADR-M-2263 a ADR-M-1472;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Vale Formoso, posse de Paulo Cesar Menocin, nos marcos ADR-M-1471 a ADR-M-4848, divisa com o Rio Formoso, nos marcos ADR-M-4848 a ADR-M-1029, e divisa com a Fazenda Majestade 2, posse de Murilo Antônio de Souza, nos marcos ADR-M-1029 a ADR-M-1567.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 21 de agosto de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário