Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.314, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Ubiratã.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município Nova Ubiratã, denominada Fazenda Jacarandá, com área total para Regularização de 447,0605 hectares (quatrocentos e quarenta e sete hectares, seis ares e cinco centiares) da matrícula nº 7.736, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2023/11981, em nome de Raphael Henrique Ferronatto.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Flor da Mata, posse de Jones Mauro Ferronatto, nos marcos AWCY-M-0061, AWCY-M-0066, AWCY-M-0065, AWCY-M-0012, AWCY-M-0064 a AWCY-M-0063, e divisa com a Fazenda Flor da Mata II, posse de Jones Mauro Ferronatto, matrícula nº 3.422, nos marcos AWCY-M-0063 a G61-M-2028;

II - a sul: divisa com o Sítio Colorado, posse de Daiane Lopes Feijo, nos marcos BSM-M-0824 a BSM-M-0823;

III - a leste: divisa com o Ribeirão Palmito, nos marcos G61-M-2028, NOOD-P-0476, NOOD-P-0475, NOOD-P-0474, NOOD-P-0473, NOOD-P-04712, NOOD-P-0471, NOOD-P-0470, NOOD-P-0469, NOOD-P-0468, NOOD-P-0467, NOOD-P-0466, NOOD-P-0465, NOOD-P-0464, NOOD-P-0463, NOOD-P-0462, NOOD-P-0461, NOOD-P-0460, NOOD-P-0459, NOOD-P-0458, NOOD-P-0457, NOOD-P-0456, NOOD-P-0455, NOOD-P-0454, NOOD-P-0453, NOOD-P-0452, NOOD-P-0451, NOOD-P-0450, NOOD-P-0449, NOOD-P-0448, NOOD-P-0447 a BSM-M-0824;

IV - a oeste: divisa com a faixa de domínio da Estada Municipal, nos marcos BSM-M-0823 a AWCY-M-0061.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 15 de agosto de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário