RESOLUÇÃO Nº 1.311, DE 2025.
Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Porto Alegre do Norte.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de União do Sul, denomina Fazenda Mustang, com área de 411,4578 (quatrocentos e onze hectares, quarenta e cinco ares e setenta e oito centiares); da matricula nº 8493, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2023/07326, de Sidiana Gabriel Pelissa.
Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:
I - a norte: divisa com Fazenda Mustang - Lote 08 - Parte A, nos marcos OPIZ-M-00710 a OPIZ-M-00435;
II - a sul: divisa com, Fazenda Nossa Senhora de Fátima, nos marcos CC9-M-0072, CC9-P-3124, CC9-P-3125, CC9-P-3126, CC9-P-3127 a CC9-M-0188 e ESTRADA MUNICIPAL SEARA, nos marcos CC9-M-0188, OPIZ-M-00712, OPIZ-M-00716, OPIZ-M-00640, OPIZ-M-00645, OPIZ-M-00711 a OPIZ-M-00704,
III - a leste: divisa com Fazenda Mustang - Lote 08 - Parte B, nos marcos OPIZ-M-00435 a CC9-M-0072;
IV - a oeste: divisa com Estrada Municipal Seara, nos marcos OPIZ-M-00704, OPIZ-M-00709 a OPIZ-M-00710.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 15 de agosto de 2025.
Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente
Dep. Dr. João - 1º Secretário
Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário| Edições | (1875) 21 de Agosto de 2025 |
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| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |