PORTARIA Nº 28/2025/CG/ALMT.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 24, caput, da Constituição Estadual, e pelos artigos 28 e 32, II, “f”, ambos do Regimento Interno desta ALMT, com fulcro nos artigos 170, 171 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar - Gabriel Machado dos Santos Costa, Procurador Corregedor-Geral, matrícula nº 41626, como presidente; Bruno Wilames Cardoso Leite, Procurador da ALMT, matrícula 41002, como membro; e, Carlos Antonio Dornellas Filho, Procurador da Assembleia Legislativa, matrícula nº 41616, como membro/secretário, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor A.C.R.F., destinada a apurar os fatos de que trata o Processo SGED n.º 2025984291844, bem como os fatos conexos que sobrevierem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação.

Cuiabá, 12 de agosto de 2025.

Dep. Max Russi

Presidente

Dep. Dr. João

1º Secretário


Edições (1872) 18 de Agosto de 2025
Entidade Corregedoria Geral