Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 2068/2025

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos 3º, 10, § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, Resolvem aposentar, voluntariamente por Tempo de Contribuição, o servidor LAERCIO DE FIGUEIREDO, portador do RG nº 119803/SSP-MT, inscrito no CPF/MF n. 241.516.531-04, sob matrícula funcional nº 25118, servidor efetivo no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Fundamental (em extinção), Classe D, Nível 10, com proventos Integrais, assim discriminados: Ao Poder Legislativo: Contando com 28 (vinte e oito) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias trabalhados, ou seja, 10.286 (dez mil, duzentos e oitenta e seis) dias trabalhados, no período de 03.03.1997 a 08.05.2025, data da CTC; Averbações: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a: a) - 9º Batalhão de Engenharia e Construção, no período de 04.02.1980 a 31.01.1981, perfazendo 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias trabalhados, ou seja, 362 (trezentos e sessenta e dois) dias trabalhados; b) - Solivetti S/A, no período de 22.11.1979 a 31.12.1979, perfazendo 01 (um) mês e 09 (nove) dias trabalhados, ou seja, 39 (trinta e nove) dias trabalhados; c) - Rádio Televisão Brasil Oeste Ltda, no período de 01.05.1981 a 17.07.1981, perfazendo 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias trabalhados, ou seja, 77 (setenta e sete) dias trabalhados; d) - TVCA Ltda., no período de 01.10.1981 a 08.02.1982, perfazendo 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias trabalhados, ou seja, 128 (cento e vinte e oito) dias trabalhados; e) -Batalhão de Engenharia e Construção, no período de 01.03.1982 a 02.08.1982, perfazendo 05(cinco) meses e 02 (dois) dias trabalhados, ou seja, 152 (cento e cinquenta e dois) dias trabalhados; f) - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no período de 11.08.1982 a 01.10.1986, perfazendo 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias trabalhados, ou seja, 1.511 (mil, quinhentos e onze) dias trabalhados; g) - Freds Bowling Diversões Ltda., no período de 06.12.1986 a 30.12.1996, perfazendo 10 (dez) anos e 24 (vinte e quatro) dias trabalhados, ou seja, 3.677 (três mil, seiscentos e setenta e sete) dias trabalhados; h) -Ubirajara Costa Leite, no período de 05.02.1997 a 27.02.1997, perfazendo 23 (vinte e três) dias trabalhados, totalizando o tempo total de 44 (quarenta e quatro anos), 06 (seis) meses e 13(treze) dias trabalhados, ou seja, 16.253 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e três) dias trabalhados; tempo total até: 39(trinta e nove) anos, 09(nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias trabalhados, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer nº 049/2024, da Procuradoria Geral, fls. nº 144/156; Parecer Técnico nº 009/2025, fls. nº 159/168, em atenção ao Protocolo nº 20249136085910, de 22.11.2024, contendo 1 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 07 de agosto de 2025.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI __________________________________________________________ Presidente

Deputado DR. JOÃO____________________________________________________________ 1ª Secretário