Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº. 528/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder a Senhora ERICA ALVES PINTO DA FONSECA, servidora efetiva, matrícula funcional nº. 41096, o percentual de 08% (oito por cento) de adicional por tempo de serviço, calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, para todos os efeitos, conforme dispõe o artigo 127 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, c/c com o artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação alterada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral n.º 571, de 14.11.2017, fls. nºs 101/105, e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 06.12.2017, fls. nºs 42/43, a data para produzir os efeitos jurídicos e financeiros será a data do requerimento, ou seja, 22.09.2017, em atenção ao Protocolo nº: 201720925, de 22.09.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO _____________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF ______________________________________ 1º. Secretário