Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 2768/2025

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 20, incisos I a IV, observado o disposto no § 2º, inciso I e § 3º, inciso I do referido artigo da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; artigo 6º da Emenda Constitucional n. 92/2020; Decisão Normativa n. 21/2024 –PP TCE/MT; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor ANTÔNIO TADEU NUNES MEDEIROS, portador do RG nº. 02567660-SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº. 329.055.991-20, matrícula funcional nº. 5848, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 10 (DEZ) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.480 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA) DIAS TRABALHADOS, no período de 29.06.1988 a 04.06.2025, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MT, no período de 08.08.1983 a 17.11.1983 e 11.10.1984 a 10.07.1985, perfazendo 01 (UM) ANO e 10 (DEZ) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 375 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 20 (VINTE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 13.855 (TREZE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 276/2024, da Procuradoria Geral, fls. nºs 07/35 – Processo n. 2024287791824; Parecer Técnico nº. 022/2025/SCI, fls. nºs 49/68 - Processo n. 2024287791824, em atenção aos Protocolos nº.2024114957978, de 24.04.2024 e 2024287791824, de 08.08.2024, contendo 02 (DOIS) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 04 de agosto de 2025.

(original assinado)

Deputado MAX RUSSI _____________________________________________________________________ Presidente

Deputado DR. JOÃO_____________________________________________________________________ 1ª Secretário