Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.300, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Canaã do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Nova Canaã do Norte, denominada Sítio São José, com área total para regularização de 24,1619 hectares (vinte e quatro hectares, dezesseis ares e dezenove centiares), da matrícula nº 4.621, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2024/03510, em nome de Vagner Aparecido Alves Rodrigues.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com o Sítio Conguçu, posse de Agropecuária Rochedo GS Ltda, nos marcos GAW-M-2312 a GAW-M-3194;

II - a sul: divisa com o Sítio Recanto Encantado, posse de Valdomiro de Oliveira, nos marcos GAW-M-3124 a GAW-M-2313;

III - a leste: divisa com a Fazenda Cruzeiro do Sul, posse de Arnaldo Piva, nos marcos GAW-M-3194 a GAW-M-3124;

IV - a oeste: divisa a faixa de domínio da Estrada Municipal, nos marcos GAW-M-2313 a GAW-M-2312.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 9 de julho de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário