Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.287, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Chapada dos Guimarães.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Chapada dos Guimarães, denominada Fazenda Invernada, com área total para regularização de 311,5646 hectares (trezentos e onze hectares, cinquenta e seis ares e quarenta e seis centiares), da matrícula nº 27.109, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2025/01141, em nome de Jurandir da Silva Vieira.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a faixa de domínio da Rodovia Estadual MT-403, nos marcos ATS-M-1482 a WOIT-P-4007;

II - a sul: divisa com a faixa de domínio da Rodovia Estadual MT-403, nos marcos WOIT-P-4001 a DCMY-M-00022;

III - a leste: divisa com a faixa de domínio da Rodovia Estadual MT-403, nos marcos WOIT-P-4007, WOIT-P-4006, WOIT-P-4005, WOIT-P-4004, WOIT-P-4003, WOIT-P-4002 a WOIT-P-4001;

IV - a oeste: divisa com o Sítio Basilo, posse de Domingos Divino de Alcântara, nos marcos DCMY-M-00022, ATS-M-01169 a WRXQ-M-0044, divisa com a Fazenda Nossa Senhora Aparecida, posse de Maria Lucia Priotto Masson, nos marcos WRXQ-M-0044 a WRXQ-M-0043, e divisa com a Fazenda Rio Bonito I, posse de Francisco de Asis, matrícula nº 253, nos marcos WRXQ-M-0043 a ATS-M-1482.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 3 de julho de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário